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Processo C-117/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018. Comune di Castelbellino contra Regione Marche e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per le Marche...

2018-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0117

Processo C-117/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018. Comune di Castelbellino contra Regione Marche e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per le Marche. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Artigo 4.o, n.