Diário da República

Portaria n.º 584/2007

Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007

2007-05-09 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúd · Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007 · Diário da República

Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003 , de 11 de Junho