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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2013. Comissão Europeia e o. contra Yassin Abdullah Kadi...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2013. Comissão Europeia e o. contra Yassin Abdullah Kadi. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.° 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.
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