Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/2003

Diário da República n.º 79/2003, Série I-A de 2003-04-03

2003-04-03 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 79/2003, Série I-A de 2003-04-03 · Diário da República

Actualiza as regras nacionais relativas ao controlo das exportações dos produtos do sector vitivinícola, revogando os Decretos-Leis n.os 23232, de 17 de Novembro de 1933, e 23828, de 7 de Maio de 1934