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Processo T-264/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020. nanoPET Pharma GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...
Processo T-264/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020. nanoPET Pharma GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia viscover — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 60.°, n.
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