Decreto-Lei n.º 374-L/79

Suplemento do Diário da República n.º 209/1979

1979-09-10 Ministério do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 209/1979 Diário da República

Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto dos Produtos Florestais

Fonte: Diário da República · Abrir original