Diário da República

Decreto-Lei n.º 146/2002

Diário da República n.º 117/2002, Série I-A de 2002-05-21

2002-05-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 117/2002, Série I-A de 2002-05-21 · Diário da República

Adopta medidas específicas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/75/CE , do Conselho, de 20 de Novembro