Diário da República
Decreto-Lei n.º 51/2012
Diário da República n.º 47/2012, de 6 de março de 2012
Transpõe a Directiva n.º 2009/21/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, mediante a adopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira em várias circunstâncias da exploração dos navios, aumentando a transparência e qualidade da actuação das suas administrações marítimas e o controlo sobre os navios das suas bandeiras
Fonte: Diário da República · Abrir original