Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/2014

Diário da República n.º 91/2014, de 13 de maio de 2014

2014-05-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 91/2014, de 13 de maio de 2014 · Diário da República

Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão