Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011
Diário da República n.º 39/2011, de 24 de fevereiro de 2011
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
Fonte: Diário da República · Abrir original