Diário da República

Lei n.º 1/2004

Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15

2004-01-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15 · Diário da República

Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto