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Processo C-613/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2024. KL contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden...

2024-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0613

Processo C-613/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2024. KL contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.