Diário da República
Despacho Normativo n.º 345/78
Suplemento do Diário da República n.º 299/1978
De delegação no Ministro da Educação e Investigação Científica, Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira, da competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960
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