Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-405/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010. Ingeniørforeningen i Danmark contra Dansk Arbejdsgiverforening. Pedido de decisão prejudicial: Vestre Landsret - Dinamarca...

2010-02-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0405

Processo C-405/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010. Ingeniørforeningen i Danmark contra Dansk Arbejdsgiverforening. Pedido de decisão prejudicial: Vestre Landsret - Dinamarca. Política social - Informação e consulta dos trabalhadores - Directiva 2002/14/CE - Transposição da directiva através de uma lei e de uma convenção colectiva - Efeitos da convenção colectiva para um trabalhador que não é membro da organização sindical signatária da referida convenção - Artigo 7.

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