Diário da República

Portaria n.º 172-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 109/2015

2015-06-05 · Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência · Suplemento do Diário da República n.º 109/2015 · Diário da República

Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior