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Processo C-43/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. DL contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181...
Processo C-43/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. DL contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Saúde pública – Regulamento (UE) 2022/1034 – Regulamento (UE) 2021/953 – “Certificado Digital COVID da UE” – Livre circulação de pessoas – Direito à proteção da saúde e à vida – Restrições – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
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