Diário da República
Despacho Normativo n.º 339/79
Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979
Prorroga por mais trinta dias o prazo fixado no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 412/79, de 8 de Outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original