Diário da República

Portaria n.º 170/2017

Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25

2017-05-25 · Justiça · Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013 , de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais