Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2023/A

Diário da República n.º 244/2023, de 20 de dezembro de 2023

2023-12-20 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 244/2023, de 20 de dezembro de 2023 · Diário da República

Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A , de 22 de novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração