Diário da República

Portaria n.º 228/2019

Diário da República n.º 138/2019, de 22 de julho de 2019

2019-07-22 · Justiça · Diário da República n.º 138/2019, de 22 de julho de 2019 · Diário da República

Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019 , de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa