Diário da República

Declaração de Retificação n.º 12/2022

Diário da República n.º 55/2022, de 18 de março de 2022

2022-03-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 55/2022, de 18 de março de 2022 · Diário da República

Declara sem efeito o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/M , de 4 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 4 de fevereiro de 2022