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Processo C-580/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2021. Processo penal contra XXX e YYY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamţ. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.

2021-05-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0580

Processo C-580/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2021. Processo penal contra XXX e YYY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamţ. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.