Diário da República

Decreto-Lei n.º 54-A/99

Suplemento do Diário da República n.º 44/1999

1999-02-22 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Suplemento do Diário da República n.º 44/1999 · Diário da República

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas