Diário da República

Decreto-Lei n.º 309/75

Diário do Governo n.º 144/1975, de 25 de junho de 1975

1975-06-25 · Ministério do Comércio Externo · Diário do Governo n.º 144/1975, de 25 de junho de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção à norma 4.ª das normas para o comércio externo aprovadas por resolução do Conselho de Ministros para o Comércio Externo de 5 de Fevereiro de 1948