Diário da República

Decreto-Lei n.º 140-B/86

Diário da República n.º 134/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-14

1986-06-14 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 134/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-14 · Diário da República

Atribui aos funcionários cuja residência obrigatória junto dos estabelecimentos prisionais resulte da aplicação do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, um subsídio de renda de casa equivalente a 15% do seu vencimento base