Diário da República

Decreto-Lei n.º 403/99

Diário da República n.º 240/1999, Série I-A de 1999-10-14

1999-10-14 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 240/1999, Série I-A de 1999-10-14 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais