Diário da República

Lei n.º 1/95

Diário da República n.º 12/1995, Série I-A de 1995-01-14

1995-01-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 12/1995, Série I-A de 1995-01-14 · Diário da República

Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sob administração portuguesa