Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/79

Diário da República n.º 82/1979, de 7 de abril de 1979

1979-04-07 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 82/1979, de 7 de abril de 1979 · Diário da República

Sujeita a registo comercial as empresas públicas que tenham por objecto o exercício de uma actividade económica de carácter comercial ou industrial