Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/M

Diário da República n.º 186/2002, Série I-A de 2002-08-13

2002-08-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 186/2002, Série I-A de 2002-08-13 · Diário da República

Regula a utilização de espaços para lançamento de fogo-de-artifício nas festas do fim do ano