Diário da República

Portaria n.º 193/74

Diário do Governo n.º 60/1974, de 12 de março de 1974

1974-03-12 · Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça · Diário do Governo n.º 60/1974, de 12 de março de 1974 · Diário da República

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção de Macau, o Decreto-Lei n.º 205/70, de 12 de Maio