Diário da República

Lei n.º 108/2017

Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23

2017-11-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23 · Diário da República

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais