Diário da República

Portaria n.º 155/95

Diário da República n.º 46/1995, Série I-B de 1995-02-23

1995-02-23 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 46/1995, Série I-B de 1995-02-23 · Diário da República

Aprova o modelo do certificado de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março, e o modelo do alvará de reconhecimento a emitir pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU)