Diário da República

Decreto-Lei n.º 430/99

Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22

1999-10-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94 , de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas