Diário da República
Decreto-Lei n.º 74/2016
Diário da República n.º 214/2016, de 8 de novembro de 2016
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99 , de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde
Fonte: Diário da República · Abrir original