Diário da República

Decreto-Lei n.º 229/2006

Diário da República n.º 227/2006, de 24 de novembro de 2006

2006-11-24 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 227/2006, de 24 de novembro de 2006 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de Janeiro