Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/93

Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20

1993-02-20 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 · Diário da República

Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos médicos implantáveis activos para fins de diagóstico, terapêutica e investigação clínica