Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/92

Diário da República n.º 54/1992, Série I-A de 1992-03-05

1992-03-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 54/1992, Série I-A de 1992-03-05 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 338//88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora)