Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M

Diário da República n.º 48/2009, Série I de 2009-03-10

2009-03-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 48/2009, Série I de 2009-03-10 · Diário da República

Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade