Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/2009

Diário da República n.º 138/2009, Série I de 2009-07-20

2009-07-20 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 138/2009, Série I de 2009-07-20 · Diário da República

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98 , de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99 , de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE , relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso