Diário da República

Portaria n.º 463/2001

Diário da República n.º 106/2001, Série I-B de 2001-05-08

2001-05-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 106/2001, Série I-B de 2001-05-08 · Diário da República

Restringe a comercialização, a detenção, o transporte e a exposição ao público, para fins de comercialização de exemplares mortos, de certas espécies cinegéticas. Revoga a Portaria n.º 818/92 , de 19 de Agosto