EUR-Lex

Processo C-449/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023. Towercast contra Autorité de la concurrence e Ministère de l’Économie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris...

2023-03-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0449

Processo C-449/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023. Towercast contra Autorité de la concurrence e Ministère de l’Économie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Concorrência — Controlo das concentrações de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Artigo 21.°, n.