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Processo C-781/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2024. Malmö Motorrenovering AB contra Allmänna ombudet hos Tullverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen...

2024-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0781

Processo C-781/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2024. Malmö Motorrenovering AB contra Allmänna ombudet hos Tullverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 250.° — Regime de importação temporária — Artigo 251.