Diário da República

Despacho Normativo n.º 36/96

Diário da República n.º 216/1996, Série I-B de 1996-09-17

1996-09-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 216/1996, Série I-B de 1996-09-17 · Diário da República

Fixa as taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça das reservas de caça da Tapada Pequena de Vila Viçosa e das reservas de caça da costa rochosa a norte do rio Tejo e do conteúdo do edital do ex-Instituto Florestal que regulamenta o exercício da caça em reservas