Diário da República

Lei n.º 24/2023

Diário da República n.º 103/2023, de 29 de maio de 2023

2023-05-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 103/2023, de 29 de maio de 2023 · Diário da República

Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010 , de 5 de janeiro, 74-A/2017 , de 23 de junho, 80-A/2022 , de 25 de novembro, e 27-C/2000 , de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022 , de 21 de outubro