Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M

Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012

2012-08-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012 · Diário da República

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis