Diário da República

Decreto-Lei n.º 149/91

Diário da República n.º 85/1991, Série I-A de 1991-04-12

1991-04-12 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 85/1991, Série I-A de 1991-04-12 · Diário da República

Estabelece a livre circulação dos aparelhos receptores de radiocomunicações. Altera o Decreto-Lei n.º 147/87 , de 24 de Março