Diário da República

Decreto-Lei n.º 242/98

Diário da República n.º 181/1998, Série I-A de 1998-08-07

1998-08-07 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 181/1998, Série I-A de 1998-08-07 · Diário da República

Aprova o Estatuto do Comissariado Nacional para os Refugiados, criado pela Lei n.º 15/98, de 26 de Março