Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 54/2006
Diário da República n.º 161/2006, de 22 de agosto de 2006
De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006 , do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006 , de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original