Diário da República

Lei n.º 5/2003

Diário da República n.º 49/2003, Série I-A de 2003-02-27

2003-02-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 49/2003, Série I-A de 2003-02-27 · Diário da República

Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto