Diário da República

Lei n.º 60/2023

Diário da República n.º 211/2023, de 31 de outubro de 2023

2023-10-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 211/2023, de 31 de outubro de 2023 · Diário da República

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores